ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nome completo do requerente (sem abreviar): (nome completo, sem abreviação)
RG: (rg) — CPF/CNPJ: (cpf ou cnpj)
Nacionalidade: (nacionalidade) — Profissão: (profissão)
Estado civil: (estado civil) — Existência de união estável: ( ) sim ( ) não
Filiação: Mãe: (nome da mãe)
Pai: (nome do pai)
Endereço eletrônico (e-mail): (endereço eletrônico (e-mail))
Domicílio e residência: (endereço completo)
nesta Comarca, abaixo assinado(a), vem requerer a Vossa Senhoria o REGISTRO facultativo do anexo documento constante de: (nome do contrato ou documento)
para efeito de sua conservação, conforme o disposto no Art. 127, inc. VII, da Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), considerando que mencionado documento:
a) contém declarações de vontade que encerram obrigações convencionais;
b) não se reveste das formalidades solenes que formalizam o ato jurídico constitutivo ou traslativo de direitos reais sobre imóveis;
c) não visa efeitos atribuídos ao serviço Registro de Imóveis competente;
d) não é domicílio das partes conforme determina o artigo 130 da Lei nº 6.015/73;
Declara o(a) requerente estar ciente que o registro ora solicitado não atribui, por si só, nenhum direito, servindo apenas para fins de mera conservação, prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros.
São José dos Campos, 2 de outubro de 2026
(assinatura do requerente)