ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
(nome completo, sem abreviação), RG nº (rg) – (órgão expedidor e uf), inscrito no CPF/MF nº (cpf), nacionalidade (nacionalidade), profissão (profissão), estado civil (estado civil), convivente em união estável ( ) sim ( ) não, endereço eletrônico (e-mail) (endereço eletrônico (e-mail)), filiação (nome da mãe) e (nome do pai), residente e domiciliado na (endereço completo), vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria com amparo no art. 167, inc. II c/c art. 246 § único da Lei nº 6.015/73, se digne determinar que seja AVERBADA na matrícula nº (matrícula nº) deste Registro (ou na matrícula que será aberta nesta Serventia com base na Matrícula nº (matrícula nº no 1º registro de imóveis) do 1º R.I.) a edificação da construção de (descrição da construção), situado(a) no(a) (endereço do imóvel), edificado(a) no(s) lote(s) nº (lote nº), quadra (quadra nº), do loteamento (loteamento). Imóvel este cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº (cadastro na prefeitura municipal), com valor venal de R$ (valor venal (r$)). Como faz prova os documentos anexos.
Declara, para fins de dispensa de apresentação da CND da obra, nos termos do artigo 278 do Decreto nº 3.048/99 c/c art. 370 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, QUE:
I-) é pessoa física e não possui outro imóvel;
II-) que a construção: a) é residencial e unifamiliar; b) possui área total não superior a 70m2; c) é destinada a uso próprio; d) é do tipo econômico ou popular; e e) foi executada sem mão-de-obra remunerada;
III) é a primeira vez que presta esta declaração para fins de enquadramento na isenção referida e dispensa da CND e que jamais utilizou do benefício assegurado constante no artigo 278, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), declarando, sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos legais, regulamentares e normativos para o auferimento do benefício.
Autorizo(amos) a averbação de mudança de cadastro municipal e quaisquer averbações necessárias.
CONSTRUÇÃO AVALIADA EM R$ (construção avaliada em (r$)).
São José dos Campos, 2 de outubro de 2026
(assinatura com firma reconhecida)